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O regime de quotas foi utilizado pelas principais potencias pesqueiras do mundo. Outorga segurança jurídica às empresas, e a possibilidade de planejamento das suas atividades para longo prazo. Permite conhecer antecipadamente quais são os volumes de captura que os operadores terão para administrar sua atividade industrial. Desta forma estimulam-se os investimentos e o crescimento das empresas, eliminando a existência da mão de obra informal, facilitando os controles de todo tipo e a transparência na atividade.

Em nosso país, a Lei Federal de Pesca N° 24.922, contemplou uma importante modificação no regime legal da pesca, estabelecendo o “Regime de Administração por Quotas Individuais Transferíveis de Captura (CITC)”, em substituição do sistema de acesso olímpico que regia até então. Esta medida incorpora a transformação do sistema de administração, fiscalização e controle das licencias de pesca vigentes.

Regime Geral de Administração por quotas Individuais Transferíveis de Captura (CITC).
Política de Administração dos Recursos Pesqueiros: Regime de quotas e implantação do Regime de CITC
Compilado das decisões do CFP 2000-2009
Esquema funcional da implantação do Regime do CITC
Memória técnica dos cálculos de atribuição
Regimes específicos do CITC de:
Polaca
Merluza Negra
Merluza de cauda
Merluza comum
Regime de transferências do CITC

A nova medida, considerada mais racional para a exploração sustentável dos recursos vivos do mar, restringiu a anterior concepção das licencias de pesca, e os vinculou com as CITC ou também com as Autorizações de Captura (AC), para aquelas espécies que não possuem quotas. As licencias de pesca se transformam em habilitações outorgadas para os navios, somente para ingressar no pesqueiro, sendo necessário, para exercer a pesca, contar com alguma daquelas.

A CITC é uma concessão temporária do Estado a favor do titular de uma licencia de pesca, que habilita a captura de um percentual da Captura Máxima Permissível (CMP), de uma espécie determinada, e cuja magnitude, expressa em toneladas, fica estabelecida a cada ano em função da CMP.

A Lei também faculta ao CFP para regulamentar e determinar todas as normas necessárias que permitam o estabelecimento do regime de administração dos recursos pesqueiros, mediante a outorga de quotas de captura por espécies, por navio, zonas de pesca e tipo de frota. Enquanto isso, as licencias de pesca vigente contêm a autorização para o exercício da pesca em relação às espécies e com os limites contidos na licencia histórica (anterior à vigência da Lei N° 24.922).

A partir do ano de 2000, o CFP veio trabalhando na elaboração de todas as regulamentações e normativas necessárias para estabelecer o regime de CITC. Sua implantação é a culminação de um longo processo iniciado com a sanção da Lei Nº 24.922.

Neste período de tempo ocorreram transferências de titularidade de domínio de navios, ou de suas licencias de pesca, situação que demandou uma adequação e atualização de dados para proceder finalmente à atribuição efetiva do CITC.

Ao mesmo tempo, como uma medida transitória, o CFP considerou oportuno e necessário atribuir Autorizações de Captura (AC) de algumas espécies, para dar a conhecer aos administrados, uma linha de ação que iria aperfeiçoando-se com o tempo, e como uma forma eficiente de ordenar o manejo das pescarias até a instrumentação das CITC.

A pesca de merluza negra, polonesa e merluza de cauda, têm sido administradas recentemente sob este sistema, estabelecido pelo CFP com características similares ao das CITC. As AC atribuídas tiveram proporcionalidade com a CMP. Conceitualmente a AC è semelhante à CITC, porquanto permite a captura, no exercício concreto da pesca, de uma determinada espécie. A diferença está dada fundamentalmente na duração de cada uma delas.

Também foram outorgadas AC para a Vieira Patagônica, sem prejuízo que esta espécie venha ser incorporada no futuro ao regime do CITC, e para o “variado costeiro” como uma adequação das possibilidades de captura dos navios que até então incluíam, de forma expressa, quotas de diversas espécies que conformam o conjunto denominado de variado costeiro, e que foram unificadas neste grupo íctico.

Esta valiosa experiência contou com um alto grau de consenso por parte dos interessados diretos do setor que recebeu as decisões adotadas pelo CFP.

Além das regulamentações específicas referidas à atribuição de quotas e implantação do regime, as CITC estão sujeitas ao regime de administração de cada espécie.

No processo de quotas, desenvolvido pelo CFP, foram realizadas as seguintes aciones:

a) Determinação de quotas para as seguintes espécies: polonesa, merluza negra, merluza de cauda e merluza comum, pela sua abundância e características e ainda porque existe consenso generalizado para priorizar as espécies, objetivo de maior valor comercial, e das quais se concentra a maior atividade da frota pesqueira.

b) Participação dos atores da pesca, no debate sobre os principais aspectos inerentes ao processo de quotas, (autoridades pesqueiras, órgãos de pesquisa, sindicatos do setor):

  • Oficinas da Subsecretaria de Pesca sobre “Administração Pesqueira e Quotas Individuais de Captura” (1998/1999), em seus aspectos legais, normativos, biológicos, e técnico-económicos associados a sua instrumentação.

  • Seminários do PROMASPE -Programa Manejo Sustentável da Pesca- (2000/2001), sobre o “Trânsito de um Sistema Olímpico a um Sistema de Administração pelo CITC”.

  • Escritórios do CFP com exercícios de simulação de implantação do regime do CITC (2006).

Além das oficinas e seminários, foram organizadas delegações que visitaram países nos quais foi implantado o regime do CITC, tais como Canadá (1998) e Islândia (2006).

c) Obtenção e publicação da informação necessária para consolidar a base de dados e atribuir CITC, nos moldes da Lei Nº 24.922, que consiste dos seguintes dados:

  • Capturas legais históricas das quatro espécies em 1989-1996. (Resolução CFP 23/2001, Resolução CFP 2/2002, Resolução SAGPyA 258/2003).
  • Mão de obra contratada nos anos 1996 e 1999 investimentos globais no período 1989-1996, e produção por espécie em igual período. (Resoluções CFP 4/2000, 4/2002 e modificadoras).
  • Sanções.

d) Exame, depuração e consolidação da base de dados gerada a partir da informação obtida pela normativa mencionada.

e) Desenho e criação do sistema para a atribuição de quotas, com exame das diferentes metodologias e modelos para o tratamento dos parâmetros de atribuição estabelecidos pela lei, (capturas legais, mão de obra, investimentos e produção) por tipo de frota e/ou áreas de pesca.

f) Estabelecimento do Regime Geral do CITC (Resolução CFP Nº 2/2001 atualizada por Resolução CFP N° 10/2009):

  • Este prevê estabelecer além das quotas individuais, reserva de Administração, Conservação, Quota Artesanal e Social.
  • A CITC, habilita a captura de uma espécie, conforme estabelecido neste regime geral e no regime de cada espécie, além domais requere ter a habilitação da jurisdição que corresponda e cumprir com as normas de caráter geral que sejam estabelecidas.
  • O prazo de vigência da concessão da CITC é 15 anos, a partir da entrada em vigência de cada regime específico.
  • O exercício dos direitos de captura, que confere a CITC, ficará sujeito ao pagamento do Direito Único de Extração.
  • Nenhuma pessoa física ou jurídica ou grupo empresarial poderá acumular CITC por cima do percentual máximo estabelecido pelos Regimes Específicos do CITC.
  • As CITC serão divisíveis e transferíveis total ou parcialmente, em forma definitiva ou transitória, segundo condições gerais estabelecidas pelo CFP. Pela transferência deverá ser pago um Direito de Transferência o qual será ingressado no Fundo Nacional Pesqueiro.
  • A designação inicial das CITC será a favor de pessoas físicas ou jurídicas, titulares de uma ou mais licencias de pesca, inscritos no Registro de Pesca, de acordo com o procedimento que determina o CFP para cada espécie.

g) Como conclusão deste processo, através do Termo CFP Nº 49/2009, foi decidido, nos moldes da política de administração dos recursos pesqueiros, a implantação do Regime de CITC por espécies.

h) Nesse contexto, foram aprovados os Regimes específicos de CITC de polaca, merluza negra, merluza de cauda, e merluza comum (Resoluções CFP Nº 20/2009, 21/2009, 22/2009 e 23/2009). Com relação à merluza comum, administrada desde 1999, sob DNU 189/1999, a SAGyP emitiu uma resolução através da qual voltou a colocar sob comando do CFP, onde estão representadas as províncias com litoral marítimo e a Nação, a administração da espécie.

i) Aprovação do Regime de transferências de CITC (Resolução CFP Nº 24/2009).

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